Medida Provisória 1.791/1998 - Arts.36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46
EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.