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Decreto-lei de 1956

1 normas e 3 artigos encontrados

1956

Diário Oficial de 31/10/1956

Doc. 195.5165.0009.7000

Decreto-lei 2.933/1956 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.