TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4300)
Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
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