STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 12/STJ - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5008.3600)
Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade (Veja Tema 1.073/STJ)..
«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (Veja Tema 1.073/STJ).»
Jurisprudência - Súmula 12/STJ