STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 28/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.5200)
Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.
«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»
Jurisprudência - Súmula 28/STJ