1 Documentos Encontrados
Enunciado 12/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.1200)
União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Apresentação de pedido contraposto. Descabimento.
«No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »