STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 179/STF -

Locação. Aluguel. Arbitramento judicial. Vigência a partir do laudo. Lei 3.085/1956.

«O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29/12/56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.» Obs.: Lei 3.085/1956, art. 6º. Lei 4.494/1964, arts. 27 e 28.