• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 221

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9300

Súmula 221/STF - . Trabalhista. Estabilidade. Transferência ou extinção parcial do estabelecimento. CLT, art. 469, § 2º e CLT, art. 498.

@FIM =
Opções