STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 300/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7200)
Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Cabimento contra agravo.
«São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 300/STF