STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 326/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9800)
Tributário. ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. CCB/1916, art. 678.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.»
Jurisprudência - Súmula 326/STF