STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 347/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1900)
Tribunal de Contas. Apreciação de constitucionalidade.
«O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.»
Jurisprudência - Súmula 347/STF