STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 649/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.2100)
Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.
«É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.»