STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 128/STJ -

Execução fiscal. Leilão. Renovação. Hasta pública. Inexistência de lanço superior à avaliação. CPC/1973, art. 686, VI, e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.»