STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 129/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.5300)
Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.
«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»
Jurisprudência - Súmula 129/STJ