STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 177/STJ - 11/12/1996
(Doc. VP 103.3262.5010.0100)
Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»
Jurisprudência - Súmula 177/STJ