STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 181/STJ - 17/02/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.0500)
Ação declaratória. Cláusula contratual. Interpretação. Cabimento da declaratória. CPC/1973, art. 4º.
«É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.»
Jurisprudência - Súmula 181/STJ