STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 389/STJ - 01/09/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1300)
Sociedade anônima. Medida cautelar. Exibição de documento. Pagamento do custo do serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º.
«A comprovação do pagamento do «custo do serviço» referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.»
Jurisprudência - Súmula 389/STJ