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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 161.9825.7010.0000

Súmula 568/STJ - 29/02/2016. Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 568/STJ