STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 57/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.8100)
Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.
@NOTAALL = Súmula revogada pelos CC.: 17.779 - RJ (96/40851-3), 17.790 - RJ (96/40862-9), 17.895 - RJ (96/45481-7) e 18.054 - SP (96/50230-7), todos publicados no D.J., Seção I, de 25/11/96.
Jurisprudência - Súmula 57/STJ