TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 110/TFR - 04/05/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.3500)
Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo.
«Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.»
Jurisprudência - Súmula 110/TFR