TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 136/TFR - 03/05/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.6100)
Desapropriação. Correção monetária. ORTN.
«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»
Jurisprudência - Súmula 136/TFR