TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 138/TFR - 10/05/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.6300)
Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.
«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»
Jurisprudência - Súmula 138/TFR