TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 53/TNU - 07/05/2012
(Doc. VP 136.5190.8000.0000)
Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.
«Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.»
Jurisprudência - Súmula 53/TNU