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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 207/TST - 11/07/1985

(Doc. VP 103.3262.5027.5000)
Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»

Jurisprudência - Súmula 207/TST