TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 72/TST - 26/05/1978
(Doc. VP 103.3262.5026.1500)
FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/1966, art. 17, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.
«O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90.»