TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5019.0300)
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).
«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»