TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.3400)
Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).
«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»