TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.4100)
Dissídio coletivo. Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
«São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.»