TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5022.9900)
Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (Incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»