(DOC. VP 103.1674.7003.9200)

STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Lei 2.145, de 29/12/1953, art. 10, caput. Lei 7.960/1988, art. 1º.

«O Plenário desta Corte ao julgar o RE 167.992, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.145, de 29/12/1953, art. 10, caput com a redação dada pela Lei 7.960/1988, art. 1º. No mesmo sentido se orientou o acórdão recorrido.»

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