(DOC. VP 240.6180.6745.1802)

STJ. Recurso. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Momento processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência configurada entre julgado da terceira e da quarta turma do STJ. Competência da Segunda Seção. Comprovação. Instabilidade sistema de eletrônico. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Tempestividade. Prorrogação automática do prazo. Lei 11.419/2006, art. 10. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 10) determina, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Tal entendimento foi reiterado e ampliado no CPC/2015, art. 224, §1º, o qual

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