(DOC. VP 103.1674.7004.5100)

STJ. Administrativo. Prova. Esfera administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Em se fundando a defesa, na esfera administrativa, exclusivamente em questões de natureza jurídica, inexiste cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de provas, por serem estas manifestamente desnecessárias.»

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