(DOC. VP 103.1674.7038.3000)

STJ. Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.

«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. Na véspera do leilão, o preço da avaliação tem que ser atualizado.»

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