(DOC. VP 103.1674.7048.6300)

STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 519.

«No caso, a questão relativa à aplicação do CPC/1973, art. 519 não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). De qualquer forma, não pode o recorrido ser responsabilizado pela falta de preparo do recurso apelatório, se nenhuma oportunidade lhe foi dada para efetuá-lo. Recurso especial não conhecido.»

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