(DOC. VP 103.1674.7049.6300)

STJ. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote