(DOC. VP 103.1674.7069.1500)

STJ. Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.

«O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas em

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