(DOC. VP 103.1674.7076.3700)

STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão do STF. Cabimento. Inocorrência do descumprimento alegado. Pedido indeferido.

«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de utilização, ainda que em caráter excepcional, da via reclamatória como instrumento processual idôneo de preservação da autoridade decisória dos julgados proferidos em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. A instauração do controle normativo abstrato perante o STF não impede que o Estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote