(DOC. VP 103.1674.7081.2400)

STF. Prisão preventiva. Co-réu. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Excesso de prazo já reconhecido em favor de diversos co-réus do paciente. Inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua prática, lhe é atribuída. Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, «ninguém será considerado culpado até

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