(DOC. VP 103.1674.7085.1100)

STF. Prisão. Insubsistência. Decreto condenatório. Regime de cumprimento da pena. Omissão.

«Exsurge insubsistente prisão que decorra da execução de sentença criminal omissa quanto ao regime de cumprimento da pena, cuja satisfação pressupõe a regularidade, formal e material, do provimento judicial em que prevista.»

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