(DOC. VP 103.1674.7088.3900)

STJ. Mandado de segurança. Apuração de denúncia contra vereador. Competência da Câmara Municipal de Manaus.

«Não há direito líquido e certo do Vereador de impedir a Câmara Municipal de receber a apurar, convenientemente, denúncia contra ele formulada. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios é peça opinativa que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do Legislativo Municipal. Ao Poder Judiciário incumbe o controle da apuração da denúncia, em seu aspecto formal, e na hipótese da decisão ser manifestamente ilegal. Recurso ordinário conhecido e improvido.»

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