(DOC. VP 103.1674.7091.0300)
STJ. Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.
«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote