(DOC. VP 103.1674.7099.8700)

STF. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação de classe. Legitimação ativa. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009.

«A associação regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como é próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal «a quo», afastada a preliminar de ilegitim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote