(DOC. VP 103.1674.7104.5200)

STJ. Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«Se a impetração for mal endereçada, vale dizer, se apontar como autoridade coatora quem não tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Recurso ordinário improvido.»

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