(DOC. VP 103.1674.7125.1500)

STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). O processo do Mandado de Segurança não é instrumento de repetição de indébito tributário.»

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