(DOC. VP 103.1674.7126.2500)

STF. Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar». Modificação. «Reformatio in pejus».

«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar» não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus» (CPP, art. 617). «Habeas corpus» deferido para restabelecer a decisão de primeiro grau, relativamente ao regime de cumprimento da pena.»

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