(DOC. VP 103.1674.7126.3100)

STJ. Recurso. Pena. Regime aberto. Negativa de apelo em liberdade. Falta de justificação. Exigência.

«Se o réu respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a sentença condenatória impôs regime inicial aberto para o cumprimento da pena, incongruente se torna a proibição de que apele em liberdade, desde que não fundamentada tal decisão, no sentido de que ocorreu fato novo para evidenciar a mudança de tratamento. Recurso em «habeas corpus» a que se dá provimento para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade.»

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