(DOC. VP 103.1674.7132.5500)

STJ. Tributário. ICMS. Crédito de produtos intermediários empregados no processo de industrialização. Matéria fática consolidada no acórdão.

«O auto-lançamento efetuado pelo contribuinte, ao se creditar de ICMS, tardiamente, por produtos por ele considerados intermediários e integrados do processo de industrialização do bem que fabrica e comercializa, pode ser contestado pelo Fisco, em sede de ação declaratória. Assentado nas decisões de primeiro e segundo graus que as mercadorias adquiridas pelo contribuinte não se integram ao produto final fabricado, torna-se sem amparo legal o auto-lançamento de crédito de ICMS feit

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