(DOC. VP 103.1674.7137.4700)

STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Falta. Decisão passível do exame de agravo de decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário.

«Não é possível a execução de sentença penal condenatória não transitada em julgado.»

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