(DOC. VP 103.1674.7163.4000)

STJ. Alienação fiduciária. Cominação de prisão civil do devedor fiduciante. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Alçada admitindo o seu cabimento. Decisão anterior emanada do STJ em sentido contrário.

«Hipótese de decisão manifestamente ilegal, por desconsiderada ordem de «habeas corpus» concedida pelo STJ. Concessão, de ofício, de nova ordem de «habeas corpus» para cassar o Acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do TAMG, prejudicado o recurso especial.»

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