(DOC. VP 103.1674.7165.8700)

STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.

«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do CF/88, art. 5º, XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.»

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